O acervo inteiro, de 1987 a hoje. As leis que foram alteradas por outras trazem o texto em vigor com as marcações do que mudou; as demais trazem o texto como foi publicado, que continua valendo.
Procurar dentro do texto das leis → a busca abaixo olha o número e a ementa; aquela olha o texto de cada artigo em vigor
| Lei | Ementa | Situação | Alter. | Arts. | Pend. |
|---|
Texto compilado, sem valor legal. Não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, que prevalece em qualquer divergência. As datas são de assinatura, lidas no próprio texto das leis, e não foram conferidas em Diário Oficial. A coluna Alter. mostra quantas leis alteraram aquela; um traço significa que nenhuma alterou. Pend. conta as alterações que não puderam ser aplicadas automaticamente ao texto — em geral mudanças em anexos, tabelas ou incisos isolados —, listadas ao pé da página de cada lei.